Economia

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (20) o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025 (PLN 26/2024). O texto, aprovado três meses após o prazo, traz previsão de Orçamento total de R$ 5,8 trilhões, com um teto de despesas sujeitas ao arcabouço fiscal de R$ 2,2 trilhões e uma folga de recursos (superávit) estimada em R$ 15 bilhões.
Na quarta-feira (19), o Plenário do Senado aprovou a proposta que aumenta a pena do crime de violência psicológica contra a mulher para casos de uso de inteligência artificial (IA) ou de qualquer outra tecnologia que altere imagem ou voz da vítima (PL 370/2024). Com o agravante, a pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa será aumentada da metade — ou seja, pode chegar a três anos. O texto seguiu para a sanção da Presidência da República.

A Comissão de Segurança Pública (CSP) debate na terça-feira (25), às 14h, as restrições impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a operações policiais no Rio de Janeiro. O STF deve decidir até a próxima semana se confirma ou se altera as medidas definidas para reduzir a letalidade policial, a exemplo do uso obrigatório de câmeras corporais pelos policiais e restrição do emprego de helicópteros como plataforma de tiro. O presidente do colegiado, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), convidou representantes das forças policiais e de empresas do estado para a audiência pública.

As Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) marcaram para quarta-feira (26), a partir das 14h, reunião para ouvir a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara. O convite à ministra atende um requerimento do senador Rogério Marinho (PL-RN), apresentado na CRA, e outro do senador Plínio Valério (PSDB-AM), na CDH. O objetivo é esclarecer possíveis irregularidades no protocolo de intenções firmado entre o ministério e a empresa Ambipar para gestão ambiental em territórios indígenas. A ministra confirmou participação. 
Em seu requerimento para a audiência (REQ 4/2025 – CRA), Marinho relata que o ministério firmou o protocolo com a empresa sem cumprir requisitos legais. Ele aponta falta de transparência na escolha da Ambipar, que deveria ter sido precedida de licitação, entre outras ações. Isso, na visão de Marinho, pode configurar tratamento privilegiado e afronta aos princípios da isonomia e impessoalidade na administração pública.
“O protocolo de intenções, segundo divulgado pela imprensa, abrangeria uma área de aproximadamente 1 milhão de quilômetros quadrados, equivalente a 14% do território brasileiro, o que demandaria aprovação legislativa prévia. Além disso, caso a parceria envolva concessão de terras públicas acima de 2.500 hectares, haveria necessidade de autorização específica”, diz o senador, que menciona possível inconstitucionalidade no acordo.
Para ele, a falta de consulta prévia às comunidades indígenas compromete a legitimidade da parceria e fere princípios internacionais de autodeterminação dos povos originários. Além disso, ele afirma que há previsão de que as atividades sejam iniciadas antes da conclusão do plano de trabalho, o que contraria exigências legais de prestação de contas e previsibilidade orçamentária.
Já Plínio reforça no seu requerimento (REQ 25/2025 – CDH) que a área concedida à Ambipar é equivalente aos territórios da França e da Inglaterra somados. Segundo ele, a empresa é “conhecida por estranhas e suspeitas oscilações de suas ações na Bolsa de Valores”.
O protocolo do ministério, continua Plínio, traz como objetivos a promoção de projetos de conservação e recuperação ambiental, promoção da economia circular, gestão, destinação e disposição de resíduos, prevenção a eventos extremos e desastres como incêndios e reflorestamento de áreas desmatadas, além de projetos de bioeconomia e serviços ecossistêmicos. “Tudo isso abre caminho para negócios escusos, inclusive a exploração indevida de recursos naturais”, ressalta Plínio.

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

O Congresso Nacional concluiu nesta quinta-feira (20) a votação do projeto do Orçamento de 2025 (PLN 26/2024). Pelo texto, que segue para sanção presidencial, as despesas deste ano foram fixadas em R$ 5,8 trilhões, dos quais aproximadamente R$ 4 trilhões são referentes a gastos fiscais e da seguridade social. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), afirmou que os programas sociais serão atendidos.

Está em análise no Congresso Nacional uma medida provisória que autorizou a realização — por meio de plataformas digitais — de operações de crédito consignado de trabalhadores do setor privado. Essa medida provisória foi editada na semana passada e já está em vigor, embora precise ser ratificada pelos parlamentares.

Em entrevista concedida logo após a aprovação do Orçamento, o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, elogiou o esforço do governo e das lideranças partidárias no Parlamento, ressaltando que isso tornou possível a aprovação do Orçamento (PLN 26/2024) nesta quinta-feira (20).
Ele também salientou que foi cumprido o compromisso de votar a matéria no Plenário do Congresso antes de 25 de março. E destacou a colaboração entre as duas Casas do Congresso.
— Meus agradecimentos pela relação cordial, amistosa e fraterna que há entre as Casas. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal caminham lado a lado e ao lado do povo brasileiro.
CMO
O senador lembrou da decisão que prorrogou as atividades da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Ele contestou as críticas segundo as quais essa decisão indicava que o Congresso trabalhava com um “prazo indeterminado” para a aprovação do Orçamento — tanto é que, observou ele, a matéria foi aprovada nesta quinta-feira.
Ele disse que a prorrogação teve o objetivo de, caso o Orçamento não fosse votado até o dia 25, garantir um amparo jurídico e institucional para que se pudesse deliberar sobre a matéria. “Foi uma forma de proteger o Estado brasileiro e a Comissão Mista de Orçamento”, declarou.
— Mas votamos hoje. (…) Foi uma conquista do compromisso, da palavra, da serenidade e da maturidade institucional do Congresso — afirmou.
Também presente na entrevista, o relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), negou que tenha faltado tempo para os membros da CMO examinarem o respectivo relatório. Para ele, os parlamentares da comissão tiveram acesso “tranquilo” ao parecer.
— Fiz questão de, ao longo do mês, conversar com todos os membros e líderes da CMO para começarmos a costurar o que ocorreu hoje: a votação de uma peça orçamentária sem obstrução — enfativou Angelo Coronel.

Logo após a aprovação do projeto da Lei Orçamentária Anual (PLN 26/2024), nesta quinta-feira (20), o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, destacou que o texto foi resultado de uma “construção coletiva dos partidos políticos e das lideranças partidárias”. Ele também ressaltou a importância do governo federal nesse processo.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) defendeu a aprovação da PEC 19/2024, que reduz a jornada dos profissionais de enfermagem para 30 horas semanais, sem impactar o piso salarial da categoria. A PEC é de autoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) e está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Plínio criticou a proposta da Câmara dos Deputados de unificar o exame da PEC com outra proposta semelhante (PEC 21/2023), argumentando que isso poderia atrasar a aprovação da medida no Congresso. 

Foi cancelada a sessão deliberativa do Senado prevista para esta quinta-feira (20), às 11h. Da pauta constavam dois projetos de lei. Um deles é o PL 475/2024, que proíbe a discriminação contra estudantes e pesquisadores por motivo de gestação, parto, nascimento de filho ou adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa.
A proposição é direcionada às instituições de educação superior e agências de fomento à pesquisa. O projeto, proveniente da Câmara, já recebeu parecer favorável das Comissões de Direitos Humanos (CDH) e Educação (CE).
Outra matéria da ordem do dia é o PL 3.780/2023, que aumenta as penas para os crimes de furto, roubo, estelionato e receptação. A proposição, que altera o Código Penal, também inclui novidades como o furto e receptação de animais domésticos, o roubo de arma de fogo e a interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública.
Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Efraim Filho (União-PB) apresentou substitutivo ao texto da Câmara.

O ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, compareceu na quarta-feira (19) à audiência pública promovida Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Ele apresentou projetos e ações que vêm sendo implementados por sua pasta. Também comentou os esforços do ministério para ampliar seu orçamento. Para o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), essa pasta deveria contar com mais recursos.