Economia

Em pronunciamento na quarta-feira (27), o senador Beto Martins (PL-SC) despediu-se do Senado e fez um relato dos 120 dias em que esteve à frente do mandato, na condição de suplente da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), que retornará ao cargo. O senador fez um balanço de sua atuação parlamentar e destacou suas contribuições ao setor logístico de Santa Catarina, à reforma tributária e à educação. O parlamentar também agradeceu ao governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, que deixou o mandato no Senado para assumir o governo do estado em 2023, permitindo que Ivete assumisse a primeira suplência e ele, a segunda. 
— Quero aproveitar essa minha última fala, para dizer que foi um período de muito aprendizado, mas também de uma grande oportunidade de poder dar voz ao meu estado, especialmente ao setor produtivo de Santa Catarina, mas, mais do que isso, eu me sinto muito feliz e realizado, porque cumpri com a missão de ter absoluta e estrita lealdade ao eleitor que votou no senador Jorginho Mello, porque a minha condição de estar aqui é também devido ao fato de ele ter sido eleito governador e me permitir estar aqui. Todas as minhas defesas, todas as minhas posições foram de lealdade ao eleitor, foram de lealdade à nossa bancada, foram de lealdade aos princípios que movem os catarinenses que nos colocaram aqui no Senado da República — declarou.
O senador também destacou sua atuação na reforma tributária, apresentando 32 emendas, das quais 12 foram incorporadas ao relatório final. Ele observou que se posicionou contra a tributação da exportação de serviços, medida que, segundo ele, “prejudicaria a competitividade do Brasil no mercado global”.
Além disso, Martins apresentou três projetos, como o PL 3.345/2024 que obriga instituições de educação básica a realizar treinamentos para prevenção e resposta a ataques violentos nas escolas. Outra iniciativa do senador é o PL 3.608/2024 que tem como objetivo permitir o parcelamento de doações ao Fundo da Infância e Adolescência e ao Fundo do Idoso no Imposto de Renda, estimulando o aumento dos recursos destinados a esses programas. Outra medida proposta por ele foi o PL 3.671/2024 que propõe que as músicas divulgadas publicamente tenham uma classificação indicativa, semelhante à de filmes e programas de TV.
— Quero agradecer também, mais uma vez, presidente [Rodrigo] Pacheco, pela oportunidade, pela forma respeitosa, carinhosa, solícita com que o senhor sempre me recebeu. E quero dizer ao senhor que a imagem que eu levo do Senado é uma imagem de civilidade, de respeito. E me sinto muito feliz de poder ter estado à altura dos senhores para estar aqui durante esses últimos quatro meses. Quero dizer que carrego do meu pai a educação que recebi de sempre tratar todos com respeito e sempre primar pela educação, de ter coragem, de não me acovardar, mas sempre buscar as conquistas através do melhor diálogo. Agradeço a todos que me oportunizaram estar aqui por esse tempo e que me acolheram tão bem — concluiu.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (27) mudanças na Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua. A proposta aprovada (PL 1.577/2020) traz medidas para combater a discriminação e garantir acesso a serviços essenciais. O texto é do senador Fabiano Contarato (PT-ES), com relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS).

Foi aprovada, nesta quarta-feira (27), a concessão de descontos para quitação ou renegociação de parcelas de crédito rural por produtores afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul. O texto da Câmara dos Deputados (PL 4.448/2024), relatado pelo senador Paulo Paim, segue para sanção, incorpora artigos de duas medidas provisórias, editadas pelo Executivo.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto (PL 2.750/2021), que torna os documentos mais acessíveis às pessoas com deficiência visual. O conteúdo da carteira de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Documento Nacional de Identidade (DNI) deverá ser emitido, também, em formato que permita sua reprodução por sistemas auditivos. O projeto foi aprovado na forma de um texto substitutivo da relatora, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que altera a lei que regulamenta o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985, de 2000) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) para assegurar o pagamento de meia-entrada na taxa de visitação e na cobrança de serviços em unidades de conservação da natureza para pessoas com deficiência (PL 4551, de 2020). Emenda do senador Wellington Fagundes (PL-MT) estendeu a medida para unidades de conservação de uso sustentável. Se não for apresentado recurso para votação no Plenário, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Foi aprovado nesta quarta-feira (27) pela na Comissão de Comunicação e Direito Digital o projeto (PL 2.628/2022), que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e estabelece regras para as plataformas, facilitando o monitoramento e o fornecimento de informações para os pais e responsáveis. De iniciativa do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto teve voto favorável do relator senador Flávio Arns (PSB-PR) e segue para a análise da Câmara dos Deputados.

A Polícia Federal e a Polícia Civil do Distrito Federal terão um novo regime disciplinar. É o que prevê um Projeto de Lei (PL) 1.734/2024, aprovado pelo Plenário nesta terça (26).
De autoria do Poder Executivo, o texto, aprovado sem mudanças, teve o senador Humberto Costa (PT-PE) como relator e segue para a sanção presidencial.
O Plenário também aprovou a criação do cadastro nacional de animais domésticos e a doação de uma área pública para a Embaixada de Cabo Verde.

O Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio) pode perder o controle da área do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro. Um projeto que tramita na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) exclui a área do alto Corcovado dos limites do Parque Nacional da Tijuca. O PL 3.490/2024, dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e Romário (PL-RJ) é relatado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). O texto foi debatido nessa terça-feira (26) no colegiado. A CDR também debate projetos sobre o livre acesso a praias, montanhas e locais de visitação pública

Entrou em vigor a lei que autoriza a transferência de recursos públicos para as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs), a título de contribuição, por meio de convênios com a União. Apacs são entidades privadas sem fins lucrativos que têm por finalidade desenvolver, nos presídios, atividades relacionadas à recuperação dos internos. A Lei 15.033, de 2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27).
Conforme o texto legal, o dinheiro transferido será usado em despesas de capital, como construção, ampliação ou reforma das unidades assistenciais. Os repasses também poderão ser usados na compra de aparelhos e de materiais permanentes, além de custear obras de adequação física para instalação de equipamentos. 
As transferências de recursos serão realizadas em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000), com a Lei do Fundo Penitenciário Nacional (Lei 4.320, de 1964) e com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019, de 2014).
A norma determina ainda que as transferências de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) permaneçam regidas pela lei que o criou (Lei Complementar 79, de 1994). O regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil também continuará válido para as Apacs.
Origem
A Lei 15.033, de 2024, teve origem no PL 173/2020, aprovado pelo Senado em 30 de outubro. O texto é de autoria do deputado  Eros Biondini (PL-MG) e teve como relator o senador Magno Malta (PL-ES).
Dados das Apacs, apresentados por Malta, apontam que, enquanto a reincidência de internos em presídios comuns é de 80%, nas associações essa porcentagem cai para 15%. O senador também destacou que, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2021, o custo mensal de um interno nos presídios estaduais era de R$ 2 mil. Por outro lado, nas Apacs, o valor médio mensal por recluso era de R$ 1,5 mil.
A Apac surgiu como uma organização não governamental em 1972. A metodologia é baseada na aplicação de elementos como a participação da comunidade, o trabalho, a assistência jurídica e a valorização humana e da família. A primeira unidade ficava em São José dos Campos (SP), criada pelo jornalista, escritor e advogado Mário Ottoboni.
Segundo a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados, em 2023 existiam 88 Apacs em processo de implantação e 65 unidades em funcionamento no Brasil. Essas organizações integram o sistema prisional público por meio de um convênio administrativo.

A CPI das Bets colheu, na terça-feira (26), os primeiros depoimentos sobre os impactos das empresas de apostas na economia brasileira e supostas associações criminosas. Dois delegados, que investigaram a lavagem de dinheiro, expuseram aos parlamentares o funcionamento de esquemas ilegais por meio de bets. Já o empresário e CEO da One Internet Group, Fernando Oliveira Lima, conhecido como Fernandin OIG, negou ser o dono do chamado Jogo do Tigrinho, um dos que mais se popularizaram e cuja legalidade é questionada. 
A convocação de Fernandin OIG atendeu a um pedido da relatora da CPI, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Segundo o requerimento da relatora, Fernandin tem uma possível associação ao jogo de cassino on-line Fortune Tiger, popularmente conhecido como o Jogo do Tigrinho. E sua empresa, a OIG, é suspeita de facilitar operações de apostas on-line, o que estaria relacionado a possíveis práticas ilícitas e lavagem de dinheiro.
Plataforma
Fernandin OIG afirmou que sua empresa está autorizada a funcionar no Brasil, tendo se adequado às regras recentemente divulgadas pelo Ministério da Fazenda. Ele negou ser dono do Jogo do Tigrinho. Segundo Fernandin, o jogo é de uma empresa estrangeira e é disponibilizado em seu site por meio de um agregador de jogos por ele contratado.
— Eu não sou o dono do Tigrinho, quero deixar bem claro para vocês — declarou, alegando que sua plataforma oferece a “versão original” do jogo on-line.
Segundo disse, haveria diferença entre as versões originais e piratas do jogo na internet, que seriam alteradas para favorecer as empresas de apostas.
— Eu cheguei a jogar para verificar que as bets ilegais têm algoritmos falsos, são jogos falsos, pirateados — disse, em resposta a Soraya Thronicke.
Fernandin também não ter nenhuma relação com os criadores do Jogo do Tigrinho. Questionado pela relatora e pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), o depoente chegou a ser repreendido por dizer “não saber” quais são as pessoas com quem firmou contrato para oferecer os jogos em sua plataforma.
— Se o representante da plataforma está aqui, fez contrato, está ganhando dinheiro e não sabe com quem contratou e o que foi tratado… estão tratando o Brasil como a casa da mãe Joana — disse Marcos Rogério.
O empresário de 33 anos, que disse ter estudado somente até o primeiro ano do ensino médio, informou que seus negócios se expandiram nos últimos anos. Mas não soube dizer quantas empresas sua holding controla. 

— Sou sócio da One Internet Group, sou sócio da OIG Gaming Brazil, através da One Internet Group. As que eu lembro agora são essas, mas eu tenho vários outros negócios de que a minha holding é dona, proprietária, mas que são vários negócios e hoje eu não tenho nome aqui para falar. A One Internet Group começou e atua até hoje com o desenvolvimento de jogos sociais, aqueles famososquizzes dentro do Facebook, onde a gente chegou a ter, na pandemia, 250 milhões de usuários mundiais. E hoje a gente continua com o desenvolvimento de jogos, mas, com a nossa expertise no mercado mundial, a gente presta serviço de publicidade através das nossas relações, dos nossos contratos com Google, Facebook, redes sociais, para várias empresas do mundo.

Criminosos estrangeiros
Já o delegado Erik Salum, da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), que investigou a lavagem de dinheiro no âmbito das apostas on-line, declarou que os principais responsáveis pelas “apostas descontroladas” são estrangeiros que abrem instituições de pagamento no Brasil com uso de meios ilegais para movimentar dinheiro “impossível ser rastreado”, enviado na casa de dezenas de bilhões por ano para o exterior. Segundo o Banco Central, em agosto de 2024 cerca de R$ 3 bilhões de valores pagos em Bolsa Família foram pagos via Pix em apostas.
— As caravelas da época colonial foram transformadas nas caravelas digitais: são esses sites que a troco de nada levam bilhões do país, não geram emprego e deixam a pobreza. 
A maior parte dos sites de apostas são hospedados em países estrangeiros e são de “criminosos estrangeiros” e a “máfia asiática”, segundo ele. Um dos métodos apontados por ele se utiliza de “CPF de gente morta, de crianças, de idosos” e comprados de brasileiros para que estrangeiros com visto de turista abram empresas no Brasil.
— Nós pegamos, pelo controle migratório da Polícia Federal, três chineses que entraram no Brasil com visto de turista, contrataram um CPF na rua, abriram o tal do CNPJ e foram embora. Uma vez que o mafioso consegue uma conta no Brasil, ele volta para o país dele e fica de lá movimentando bilhões.
Uso do Pix
Salum explicou que o esquema só é possível por que o Banco Central permite que instituições de pagamento consideradas com “baixa volumetria” funcionem sem autorização prévia da entidade, segundo a Resolução 80, de 2021, do Banco Central. A norma incentiva empresas digitais do mercado financeiro, as chamadas fintechs, mas abriu brechas que são aproveitadas pelos criminosos.
Segundo ele, essas instituições usufruem do Pix mas não sofrem controle do Banco Central ou dos mecanismos de bloqueio de dinheiros. Além disso, Salum apontou ser comum os criminosos abrirem contas em várias instituições de pagamento para que uma transfira à outra, até que o dinheiro chegue no exterior, causando um “embaralhamento de dinheiro”, de difícil controle.
Operação Integration
O delegado Paulo Gustavo Gondim Borba Correia de Sousa, da Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) apontou que mesmo bets brasileiras podem ter movimentações financeiras indevidas como papel central em seu funcionamento. Segundo ele, a investigação no âmbito da Operação Integration, conduzida por ele, identificou que as empresas Esporte da Sorte e Vai de Bet realizam seus pagamentos, inclusive nos contatos de publicidade com influenciadores digitais e emissoras de televisão, por meio das intermediadoras de pagamento, ao invés de utilizar a conta da própria empresa.
— Eu reputo ilegal, o certo é vir para a contabilidade de sua empresa e de lá sair para os apostadores e pessoas que têm contrato.
A investigação conduzida por Sousa, chamada Operação Integration, alcançou famosos como a influenciadora Deolane Bezerra e o cantor Gusttavo Lima (que será ouvido pela CPI). Segundo ele, as movimentações financeiras das duas empresas investigadas indicavam os crimes de lavagem de dinheiro e de organização criminosa relacionadas a dois outros crimes: jogo do bicho e jogo de azar, que são diferentes das modalidades abrangidas na regulamentação das bets. A operação levou a diversos indiciamentos e pedidos de prisão, inclusive de Deolane e Gusttavo Lima.
Os senadores Angelo Coronel (PSD-BA) e Dr. Hiran lembraram que o Ministério Público do estado de Pernambuco pediu o arquivamento do processo referente às bets, mas manteve quanto ao jogo do bicho.
Arrecadação
Para alguns senadores, como  Omar Aziz (PSD-AM), o governo federal demorou a regulamentar completamente as apostas online. Ele disse que a taxação das empresas de apostas autorizadas a funcionar poderiam poupar as conversas que o governo promove sobre o corte de gastos.
— Se falava que o Brasil iria arrecadar R$ 15 bilhões por ano. Faz um ano então que nós estamos nós já perdemos R$ 15 bilhão, e a gente fica ouvindo o governo falar que vai ter que cortar R$ 6 bilhões para que possa se adequar ao arcabouço fiscal.
A Lei 14.790, de 2023, que teve como relator o senador Angelo Coronel, estabelece regras para o funcionamento das bets esportivas e dos jogos online. Um deles, o Jogo do Tigrinho, que se popularizou, tem a legalidade questionada. O Ministério da Fazenda publicou 10 portarias em 2024 e abriu prazo para que empresas de apostas obtenham autorização para funcionamento. 
Endividamento das famílias
A reunião foi conduzida pelo Dr. Hiran (PP-RR), presidente do CPI. A relatora, Soraya Thronicke, ressaltou que “muitas famílias estão indo à bancarrota por causa de jogos”. Para ela, uma das funções da CPI será esclarecer os problemas dos jogos de aposta, que foram liberados pela Lei 13.756, de 2018, e está em fase de regulamentação.
— As investigações e os processos tramitam em segredo de justiça na maioria das vezes. A CPI tem essa função também de trazer luz, de orientar o povo brasileiro.
Também participaram da reunião os senadores Rogério Carvalho (PT-SE), Alessandro Vieira (MDB-SE), Izalci Lucas (PL-DF), Ciro Nogueira (PP-PI) e Efraim Filho (União-PB).