Economia

O encerramento da 19ª Reunião de Cúpula do G20, realizada nos dias 18 e 19 deste mês, no Rio de Janeiro (RJ), deixa como principal legado a criação da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, proposta pelo Brasil para erradicar a fome no mundo até 2030. Outra medida da reunião no Brasil foi a criação do G20 Social, que trouxe a sociedade civil para os debates do grupo das maiores economias do mundo. Para o senador Paulo Paim (PT-RS), o Brasil reafirmou seu protagonismo no cenário internacional e o compromisso com a construção de um futuro mais justo, sustentável e inclusivo.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promoveu nesta quinta-feira a 10ª audiência pública para discutir a proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) já aprovada pela Câmara dos Deputados. Desta vez, o tema da audiência foi o impacto da nova tributação nos setores de infraestrutura. Participam da audiência representantes de setores como de água e esgoto, energia elétrica e combustíveis. O presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás, Roberto Ardenghy, afirmou que não faz sentido criar uma taxação punitiva para esses produtos, que acabaria gerando um efeito cascata em toda a economia.

A Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas (CMMC) faz nesta terça-feira (26), às 14h30, uma audiência pública interativa para discutir o impacto dos incêndios florestais nas emissões de gases de efeito estufa. O debate, solicitado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), também abordará ações de combate e prevenção, além de possíveis reformas legislativas ou políticas para enfrentar esse desafio climático.
Segundo Alessandro, que é relator da comissão mista, as emissões per capita do Brasil permanecem acima da média mundial. “Em 2020, último ano com dados globais disponíveis, a média mundial de emissões per capita foi de 6,1 toneladas. No Brasil, as emissões brutas per capita em 2022 foram de 11,4 toneladas, e as líquidas, de 8,3 toneladas, ambas superiores à média global”, afirma o senador no plano de trabalho da comissão (REQ 7/2024 – CMMC). Ele destaca a importância de discutir estratégias que alinhem os compromissos ambientais do Brasil com os desafios impostos pelos incêndios florestais.
Convidados
A audiência contará com especialistas e representantes de diversas instituições nacionais e internacionais. Entre os convidados, estão:

Paulo Gonet Branco, procurador-geral da República (MPF);
André Lima, secretário extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental e Territorial do Ministério do Meio Ambiente (MMA);
Paulo Moutinho, pesquisador sênior do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM);
Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima;
Izabella Teixeira, integrante do Painel Internacional de Recursos Naturais da ONU Meio Ambiente;
Cristiane Mazzetti, coordenadora da Frente de Florestas do Greenpeace Brasil;
Raul do Valle, diretor de Políticas Públicas do WWF Brasil.

Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

A subcomissão temporária criada para discutir e analisar o mercado de ativos ambientais (CMAAtivos) deve discutir na na terça-feria (26) seu relatório final. O texto ainda será apresentado pelo presidente do colegiado, senador Jorge Kajuru (PSB-GO). A reunião da subcomissão, que é ligada à Comissão de Meio Ambiente (CMA), está marcada para as 9h30.
Instalada em março deste ano, a subcomissão foi criada para discutir e propor medidas regulatórias, incentivos econômicos e boas práticas para impulsionar o mercado de ativos ambientais. As medidas também deverão promover a gestão sustentável dos recursos naturais, a preservação ambiental, a conservação da biodiversidade e a proteção do regime climático.
Ao longo de oito meses, a comissão, composta por cinco titulares e cinco suplentes, fez diversas audiências públicas para subsidiar os trabalhos. A previsão era de que o colegiado fosse encerrado em junho, mas o prazo já foi prorrogado duas vezes. O novo prazo para o fim dos trabalhos é o dia 29 de novembro.

Ao comentar a gravidade da tentativa de atentado ao Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes defendeu a regulamentação das redes sociais. O Plenário do Senado aprovou em junho de 2020 o projeto do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que trata do assunto (PL 2.630/2020). Entre as normas estão o banimento de contas falsas e do uso de robôs e o combate à propagação de notícias falsas e de ataques à democracia. O senador Humberto Costa (PT-PE) avalia que o episódio envolvendo a explosão de bombas em frente ao STF reforça a necessidade de se impedir a disseminação de conteúdo com discurso de ódio. Já o senador Marcos Rogério (PL-RO) disse que o mais importante é que haja uma pacificação no discurso político por parte de quem está no poder e negou a existência de um “gabinete de ódio” na oposição.

O Senado vai analisar um projeto de lei que veda a concessão de saída temporária a reincidentes e condenados por crime hediondo. A vedação prevista no PL 205/2024 passaria a alcançar os condenados pelos seguintes crimes, entre outros, ainda que na modalidade tentada: homicídio praticado por grupo de extermínio; homicídio qualificado; feminicídio; roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima; roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo; roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte; extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte; extorsão mediante sequestro; estupro; e estupro de vulnerável.
De autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), o PL 205/2024 aguarda designação de relator na Comissão de Segurança Pública (CSP). O texto altera o parágrafo 2º do artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984).
A Lei de Execução Penal já veda, desde 2019, a saída temporária do condenado que cumpre pena pela prática de crime hediondo com resultado morte. “Em que pese esse essencial ajuste promovido pelo legislador, observamos que a saída temporária, também conhecida como ‘saidão’, permanece trazendo consequências nefastas para a sociedade”, ressalta Carlos Viana. Ao ampliar o rol de crimes cujos condenados não terão direito à saída temporária, a sociedade se sentirá mais segura, argumenta o autor.
Somente no estado de São Paulo, após a saída temporária para Natal de 2023, 1.566 presos não retornaram ao estabelecimento prisional para a continuidade do cumprimento da pena, diz o senador. Na saída temporária anterior, ocorrida entre 12 e 18 de setembro de 2023, 1.397 detentos não retornaram aos presídios. No Rio de Janeiro, a evasão foi de 253 presos, entre os quais dois chefes do tráfico de drogas — que voltarão a delinquir, destaca Carlos Viana.
“Reconhecemos que a maioria dos presos retornou ao estabelecimento penal e que a saída temporária é instrumento essencial para a sua reinserção na sociedade, razão pela qual nossa proposta não é suprimir a saída temporária, mas restringir esse direito para vedar a sua concessão a criminosos de alta periculosidade”, conclui o autor do projeto.
Veto derrubado
Neste ano, o Congresso já havia decidido restringir o benefício, aprovando um projeto de lei (PL 2.253/2022) que acaba com a possibilidade de saídas temporárias de presos para visitar a família e para participar de atividades que contribuem para o convívio social.
O texto (transformado na Lei 14.843, de 2024) foi vetado pelo Executivo, mas os parlamentares derrubaram o veto. Com isso, o benefício da saída temporária passou a valer apenas para o detento em regime semiaberto cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior, pelo tempo necessário para as aulas.

A Câmara dos Deputados aprovou terça-feira (19) o substitutivo do Senado ao projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil (PL 182/2024). Com a validação desse marco regulatório pelo Parlamento, empresas e países poderão compensar suas emissões de poluentes, o que deve contribuir para a redução dos gases de efeito estufa (GEE), e consequentemente, ajudar a enfrentar e reduzir os problemas causados pelas mudanças climáticas. O texto segue agora para sanção presidencial.
No Senado, o substitutivo apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF) foi amplamente debatido e deliberado em Plenário no dia 13 de novembro. Para a relatora da matéria, a aprovação da regulamentação do mercado de carbono na Casa e no retorno à Câmara “é um marco histórico para o Brasil”.
— Um país tão dependente do equilíbrio climático para sua economia precisava dessa política que incentiva a redução de emissões de gases do efeito estufa. Este é um projeto que protege nossos produtos de taxas sobre exportações, financia a transição energética, atrai investimentos e coloca o Brasil de volta ao protagonismo ambiental mundial — disse a senadora Leila Barros.
A senadora enfatizou na defesa do projeto que, além de auxiliar o país no cumprimento de suas metas de emissões perante o Acordo de Paris, essa lei protegerá os produtos nacionais da incidência de eventuais taxas sobre as exportações, como no caso do mecanismo de ajuste de fronteira de carbono (CBAM, na sigla em inglês) da União Europeia.
Dados do Observatório do Clima apontam queda de 12% nas emissões de gás carbônico equivalente (CO2e — medida de comparação dos gases de efeito estufa) no Brasil, em 2023, em relação ao ano anterior. Foram emitidos 2,3 bilhões de toneladas desses gases no ano passado, contra 2,6 bilhões de toneladas em 2022. A queda, a maior desde 2009, foi atrelada principalmente à redução do desmatamento na Amazônia.  
Sistema
A partir do marco regulatório institui-se o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Agora, além, do mercado de crédito de carbono no setor voluntário, que envolve iniciativas privadas e que já ocorre na prática no Brasil desde meados dos anos 2000, o país passará a ter o setor regulado, que envolve iniciativas do poder público.
Pelo menos 15% dos recursos serão direcionados à manutenção do SBCE, 75% ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (75%) e no mínimo 5% à compensação pela contribuição dos povos indígenas e das comunidades tradicionais para a conservação da vegetação nativa e dos serviços ecossistêmicos.
Setores
O setor regulado contará com um órgão gestor, que ficará responsável por definir as normas e aplicar sanções. Estarão sujeitos a sua regulação os que emitirem acima de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente (CO2e) por ano. 
Todos que estiverem sujeitos à regulação precisarão apresentar ao órgão gestor seus respectivos planos de monitoramento e relatório de atividades. O PL 182/2024 não contempla o setor agropecuário, segundo maior emissor de gases de efeito estufa no Brasil, atrás apenas das mudanças no uso da terra e florestas.
Pelo projeto, os créditos de carbono gerados a partir de projetos ou programas que impliquem redução de emissão ou remoção de GEE poderão ser ofertados, originariamente, no mercado voluntário. Isso poderá ser feito por qualquer gerador ou desenvolvedor de projeto de crédito de carbono ou por ente público responsável por programas jurisdicionais e projetos públicos na área.
Alteração
Ao retornar à Câmara, o texto sofreu apenas uma alteração com a exclusão de um artigo do substitutivo e a retomada da obrigação de que importantes investidores institucionais, entre eles seguradoras, entidades de previdência complementar e sociedades de capitalização, apliquem no mínimo 1% de seus recursos em ativos do mercado de carbono.

Um filme em 3D sobre Abdias Nascimento, o primeiro senador autodeclarado negro do Brasil, passa a fazer parte da visita guiada no Senado Federal. Nesta terça-feira (19), o senador Paulo Paim participou de uma roda de conversa com jornalistas negros para marcar o lançamento do filme “O sonho de Abdias”.

Antes de votar a regulamentação da reforma tributária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) faz uma série de audiências públicas sobre os possíveis impactos da mudança nos diversos setores econômicos. Nesta terça-feira (19), os senadores ouviram especialistas sobre a Zona Franca de Manaus, que defenderam a manutenção de benefícios tributários, não apenas para a indústria, mas também para o comércio da região.