Economia

Servidoras públicas federais que sofreram violência doméstica passam a ter direito à remoção prioritária que garanta um local de trabalho longe do agressor, protegendo sua integridade física. A novidade foi apresentada nesta quarta-feira (19), na sede da Escola Superior da Advocacia-Geral da União, em Brasília. A Rede Equidade, que promove a diversidade e a igualdade de gênero no Senado, teve papel fundamental na articulação da nova medida de proteção à mulher.

O Senado vai analisar oito acordos celebrados pelo Brasil com países e organismos internacionais. Os projetos de decreto legislativo referentes a esses acordos foram aprovados pela Câmara dos Deputados nesta semana.
As matérias serão analisadas pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e, depois, pelo Plenário do Senado. 

Veja os projetos que serão votados

PDL 234/2021
tratado de extradição entre Brasil e Marrocos;

PDL 163/2022
acordo com o Mercosul sobre bens apreendidos do crime organizado;

PDL 266/2023
Acordo Internacional do Café de 2022;

PDL 479/2023
ajustes no acordo entre Brasil e União Europeia sobre vistos para viagens de turismo e de negócios;

PDL 227/2024
ajustes no acordo entre Brasil e Singapura para evitar a dupla tributação;

PDL 261/2024
acordo entre Brasil e Polônia para evitar a dupla tributação;

PDL 268/2024
acordo sobre serviços aéreos entre Brasil e Finlândia; e

PDL 292/2024
acordo da Comunidade Ibero-Americana para facilitar o trânsito de especialistas e profissionais em 22 países.

Com Agência Câmara 

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou na quinta-feira (20) a Lei 15.105, que mantém disponível para todo o ano de 2025 o crédito extraordinário de R$ 1,6 bilhão liberado pela Medida Provisória (MP) 1.260/2024 para socorrer o Rio Grande do Sul em razão das enchentes de 2024. O maior beneficiário é o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, principalmente na formação de estoques públicos de arroz.
A MP que deu origem à lei foi aprovada pelos congressistas em fevereiro sem alterações, sob relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF). O crédito adicional foi aberto pelo governo federal em setembro do ano passado e teria validade só até março.
Com a nova lei, os órgãos federais beneficiados que não utilizaram todo o valor durante a vigência da MP ainda poderão usá-lo. É o caso, por exemplo, da produção de boletins meteorológicos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, que ainda tem disponível quase metade dos R$ 25 milhões autorizados pela MP. Os créditos extraordinários liberados por medida provisória são recursos emergenciais disponibilizados pelo governo sem prévia aprovação do Legislativo, mas que precisam ser analisados pelo Congresso.
A maior parte dos recursos foi destinada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, por meio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). São R$ 998 milhões para a formação de estoques públicos de arroz, com o estímulo ao plantio de 500 mil toneladas; e mais R$ 6,5 milhões para a assistência técnica e rural. Outros R$ 159,4 milhões são direcionados à concessão de crédito para instalação de quase 5 mil famílias assentadas e outras ações em apoio ao público da reforma agrária.
Outros órgãos
O Fundo Nacional de Aviação Civil recebeu R$ 425,9 milhões, para a transferência de recursos à Concessionária do Aeroporto Internacional de Porto Alegre, que permaneceu cinco meses fechado em razão dos estragos das enchentes.
Há ainda R$ 35,5 milhões para o fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).
Cerca de R$ 9 milhões são destinados ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), para ciência, tecnologia e inovação e monitoramento; e ao Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden).
Os valores se somam aos 25 outros créditos extraordinários abertos em 2024 para o estado em decorrência do desastre natural.

A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle (Conorf) do Senado Federal foi criada em 1994 com o objetivo de prestar apoio técnico aos parlamentares na elaboração e fiscalização do Orçamento. O Plenário do Senado homenageou nesta quinta-feira (20), em sessão especial, os 30 anos da instituição.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) presidiu a sessão, ressaltando a contribuição da Conorf para a governança e equilíbrio nas relações entre o Executivo e o Legislativo. Ele ressaltou que já se valeu do trabalho da Conorf “inúmeras vezes” e que a assessoria prestada pelos consultores é “de excelência”.
 — A Consultoria de Orçamento, desde sua criação, tem sido um pilar essencial no apoio técnico do trabalho legislativo, em especial no que diz respeito às complexas e delicadas questões orçamentárias. A cada Lei Orçamentária Anual, a cada Plano Plurianual, a cada Lei de Diretrizes Orçamentárias encontramos o trabalho atento e criterioso dos consultores, sempre oferecendo subsídios fundamentais para que possamos tomar as melhores decisões — destacou.
O consultor-geral da Conorf, Flávio Diogo Luz, afirmou que o órgão presta suporte técnico, institucional e apartidário, com base em informações sólidas e análises rigorosas.
— Ao oferecer informações e análises detalhadas e qualificadas, auxiliamos os parlamentares numa tomada de decisão embasada, que impacta diretamente a vida de milhões de brasileiros. Além da elaboração de milhares de estudos e do assessoramento a relatores do processo orçamentário anualmente, a Conorf tem-se destacado pelo desenvolvimento de iniciativas de grande impacto para a sociedade — concluiu.
Entre essas iniciativas estão o portal Siga Brasil, que torna as informações do Orçamento acessíveis para cidadãos e especialistas através de consultas prontas e painéis com diferentes níveis de complexidade. Flávio também lembrou do projeto “Orçamento Fácil”, produzido em parceria com a Agência Senado: uma série de vídeos que explicam os principais conceitos orçamentários e, segundo ele, servem de “porta de entrada” para o acompanhamento das despesas públicas.
Após a sessão, Flávio Diogo Luz entregou placas comemorativas para servidores que demonstraram “dedicação e contribuição significativa” para a Conorf. Entre eles estavam três ex-consultores-gerais do órgão: José Rui Gonçalves Rosa (1997-2003), Fábio Gondim Pereira da Costa (2003-2010) e Ana Cláudia Borges (2017-2022).
A diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, também exaltou a contribuição da Conorf para o fortalecimento institucional brasileiro, principalmente à medida em que o interesse popular sobre o tema cresce. 
— O Orçamento da União passou a ser algo bastante discutido, polemizado e hoje se encontra como um assunto em que a própria população opina e [do qual] se apropria. Se durante esse período nós conseguimos que o Senado fizesse o seu trabalho da forma adequada, da forma de melhor aproveitamento para a sociedade brasileira, foi, em grande parte, graças aos colegas consultores de orçamento — frisou.
Weder de Oliveira, ministro-substituto do Tribunal de Contas da União (TCU), trabalhou nas consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados por dez anos. Ele relembrou a trajetória e também falou sobre a importância de uma elaboração orçamentária bem assessorada.
— Um Estado democrático de direito precisa de um sistema de regras constitucionais e legais que permita a obtenção e a alocação de recursos de forma racional. Somente assim poderemos almejar que o Estado cumpra o seu papel de melhorar a vida das pessoas.

Duas matérias em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deverão ter impacto nas eleições do ano que vem. O projeto de lei complementar do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), de iniciativa da deputada federal Soraya Santos (PL-RJ), e a PEC do fim da reeleição (PEC 12/2022), do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O relator das duas propostas na CCJ, senador Marcelo Castro (MDB-PI), quer votar logo o texto do novo Código Eleitoral e defendeu a aprovação do fim da reeleição e a adoção do semi-presidencialismo no país.

Presidente da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) destacou que o foco de suas atividades neste ano serão as melhorias nas pontes e estradas do país. Com esse objetivo, ele defende a edição de uma medida provisória que libere recursos para o setor. Além do comando da frente parlamentar, ele também é membro, no Senado, da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).

Em seu mais recente Relatório de Acompanhamento Fiscal, a Instituição Fiscal Independente (IFI) avalia que a inflação e os juros continuarão elevados neste ano, impactando diretamente a atividade econômica. Entretanto, o documento também aponta que a valorização do real frente ao dólar pode ajudar a diminuir a pressão sobre os preços.
“A recente apreciação do real, supondo estabilidade nos demais fatores que impactam a inflação, pode reduzir parte das pressões sobre os preços ao consumidor, favorecendo a convergência da inflação à meta. Se a depreciação cambial voltar em um cenário de maior incerteza global e doméstica, o Banco Central poderá intensificar o aperto monetário para conter o avanço das expectativas inflacionárias, elevando o custo da desinflação sobre a atividade econômica”, analisa a IFI.
Resultado negativo, mas dentro da meta
A projeção da IFI para o resultado primário em 2025 é de um déficit de R$ 71 bilhões (0,56% do PIB), dentro do limite da meta fiscal. Nesse cenário, a possibilidade de contingenciamento seria descartada, mas seria necessário o bloqueio de R$ 18,6 bilhões e o “empoçamento” de R$ 15,7 bilhões.
Além disso, de acordo com o relatório, também vai ajudar no cumprimento da meta fiscal a execução fora do Orçamento de R$ 12,5 bilhões do programa Pé-de-Meia e de R$ 8 bilhões do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais (FCBF), criado pela reforma tributária.
O documento também apresenta estimativas relacionadas às despesas primárias do governo federal para 2025, à dívida pública e aos títulos pós-fixados do Tesouro.

Eleito presidente da Comissão de Infraestrutura (CI) na quarta-feira (20), o senador Marcos Rogério (PL-RO) destacou à TV Senado a importância do colegiado em um momento de dificuldades econômicas que afetam o custo de alimentos, energia e serviços essenciais. Ele prometeu garantir que o consumidor tenha voz nas discussões sobre infraestrutura, além de participar das audiências públicas da CI.
— O alimento que chega na prateleira do supermercado, o medicamento (…) tem componentes de custos que a gente precisa enfrentar aqui: a questão do petróleo, a questão do transporte, a questão da infraestrutura rodoviária, ferroviária e aquaviária. Enfim, são temas extremamente importantes e sensíveis e que, dependendo da condução da política pública que é adotada aqui, vai impactar no preço final para o consumidor. O foco da minha atuação como presidente da Comissão de Infraestrutura vai ser o consumidor, aquele que paga a conta.
Marcos Rogério ainda comentou sobre a necessidade de um acordo para a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deveria ter sido votada até dezembro de 2024. Ele atribuiu o atraso a decisões judiciais que “tumultuaram” o diálogo entre os Poderes e à falta de habilidade do governo na condução do tema.
— Independentemente do que aconteceu, é da responsabilidade do Parlamento discutir e votar o Orçamento. Eu acho que talvez na primeira quinzena do mês de março a gente consiga reabrir os trabalhos da Comissão de Orçamento e votar essa matéria tão importante para o país.

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (19), o presidente do Senado defendeu mais protagonismo do Parlamento nas questões nacionais. Davi Alcolumbre afirmou que pretende adaptar ao Senado práticas administrativas implantadas na Câmara dos Deputados. Ele destacou ainda que sua eleição, com ampla maioria dos votos, é sinal de pacificação na Casa Legislativa.

A paralisação dos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que já dura cerca de seis meses, será um dos focos da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) em 2025. Eleito presidente do colegiado nesta quarta-feira (19) para o biênio 2025-2026, o senador Dr. Hiran (PP-RR) ressaltou que a situação tem causado sofrimento aos brasileiros, especialmente aos idosos e pessoas com deficiência, e que pouco se tem tratado do assunto.
— Os benefícios para esses cidadãos têm sido represados pelo governo, e a gente não vê ninguém falar nada a respeito. Isso significa que há muitas pessoas sofrendo sem nenhum tipo de auxílio há mais de seis meses. Então, inicialmente, já vamos começar os trabalhos [da comissão] após o Carnaval, para chamar o governo para explicar aqui por que não está negociando com a categoria [dos peritos] para resolver essa questão e diminuir a dor das pessoas — disse Dr. Hiran em entrevista à TV Senado.
Funasa
Outro tema que deverá estar na pauta da CTFC nos próximos meses, segundo Dr. Hiran, é a reestruturação e modernização da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Ele observou que um compromisso firmado pelo governo durante a negociação da Medida Provisória 1.156/2023 (editada para extinguir a Funasa e que perdeu validade em 2023) não foi cumprido. O parlamentar adiantou que a intenção é a CTFC convidar os responsáveis pela Funasa e representantes do governo para explicarem a situação.
— Nós entramos com um pedido para sustar aquela medida provisória e, numa negociação, houve o compromisso [do governo] de reformular de modernizar a Funasa, mas isso não aconteceu nesses dois anos, resultando em inúmeras obras paralisadas em todas as regiões, principalmente no Norte. No meu estado de Roraima, por exemplo, não estão acontecendo muitos programas de perfuração de poços, melhorias sanitárias e domiciliárias e pequenas obras de saneamento, principalmente nos municípios com população menor que 50 mil habitantes.
Fortalecimento
Na opinião de Dr. Hiran, a instalação das comissões permanentes pelo Senado mostra à sociedade que a Casa está unida e fortalecida:
— Nossa comissão é muito importante, e a composição ficou muito representativa. Saliento que a eleição por aclamação de todos os presidentes de comissões permanentes dá à sociedade uma ideia de unidade e de fortalecimento do Senado. E de que, certamente, faremos um grande trabalho legislativo nestes dois anos.